Primeiramente cumpre destacar que um dos maiores gastos atualmente suportados pelos importadores em nosso país são aqueles cobrados de altos valores de armazenagem bem como a Demurrage.

Para o advogado Augusto Fauvel de Moraes, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da 30 Subseção da OAB/SP em que pese a abusividade das cobranças, já existem muitos precedentes dos Tribunais que favorecem os importadores e reduzem de forma significativa os valores bem como determinam a liberação das mercadorias para posterior debate acerca da cobrança.

E devido à  essas cobranças indevidas o TJSP reconheceu a “abusividade caracterizada pela obrigatoriedade da assinatura do termo de compromisso para se proceder à devolução”, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo diminuiu um valor cobrado por atraso na devolução de contêineres.

Na ação de cobrança relativa a contrato de transporte marítimo, a taxa devida pela sobre-estadia — tempo excedente de permanência — foi reduzida de aproximadamente R$ 2,3 milhões para R$ 283 mil.

A empresa autora, transportadora internacional, cobrava na Justiça a demurrage — multa por cada dia de sobre-estadia — devido ao atraso na devolução de diversos contêineres.

O desembargador Carlos Henrique Abrão, relator do caso no TJ-SP, observou que os termos de devolução foram assinados muito tempo após a descarga dos contêineres — alguns mais de 200 dias. Segundo ele, não haveria indícios de que a empresa ré sabia dos valores que seriam cobrados.

Isso violaria o § 4º do artigo 21 da Resolução Normativa 18/2017 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), segundo o qual o transportador marítimo deve identificar o valor diário de sobre-estadia desde o primeiro dia de contagem.

A autora cobrava taxas que variavam de U$ 85 a U$ 470 por dia. No entanto, “visando o reequilíbrio contratual que foi abalado ante a abusividade”, o magistrado autorizou a redução para U$ 50 por dia durante todo o período, com base na duração do transporte e no frete cobrado. 

O colegiado ainda declarou inexigíveis os valores referentes a três contêineres, por falta de comprovação da data de chegada da carga e de devolução.

Fonte : assessoria de imprensa do TJ-SP.