STF PERMITE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente tomouuma decisão significativa que pode ter um impacto profundo na administração pública eno sistema judiciário brasileiro. A Corte decidiu
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente tomouuma decisão significativa que pode ter um impacto profundo na administração pública eno sistema judiciário brasileiro. A Corte decidiu
Uma decisão recente do TRF-3 trouxe um desfecho justo ao anular a penalidade de perdimento aplicada a um veículo envolvido em ilícitos fiscais. Nesse caso,
Um mandado de segurança foi concedido em Ilhabela/SP para suspender a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em um caso específico. O
Primeiramente cumpre destacar que a Imunidade Tributária pode e deve ser aplicada nas importações. Isso porque, na intenção de valorizar e privilegiar valores importantes como
Muito se discute atualmente sobre a responsabilização tributária dos sócios na execução fiscal pela simples demonstração pela Fazenda Pública da inadimplência da empresa executada, tal

Em tempos de pandemia e busca de reduções fiscais, foi ajuizada ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada, proposta por uma empresa

Primeiramente cumpre destacar que inúmeros contribuintes em razão do elevado volume de consumo e necessidade de continuidade da produção necessitam de muita energia elétrica, para

Em decisão proferida no dia 01 de abril de 2020, o juízo da 2ª Vara Federal de Piracicaba-SP deferiu medida liminar em Mandado de Segurança

Ministério da Economia SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 D.O.U em 18/03/2020 edição
O autor é advogado, sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, Especialista em Direito Tributário pela Unisul, Pós Graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, MBA em Gestão de Tributos pela Unicep, Fundador e Ex Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP ( 2011/2018) , Diretor da Andmap Associação Nacional de Direito Marítimo, Aduaneiro e Portuário, atual Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB em São Carlos.
Todos direitos reservados