Minuto Aduaneiro

Quarta Turma nega provimento à remessa necessária e mantém sentença que permitiu a regularização da carga no Brasil, sem retorno ao país de origem. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve decisão que impediu a devolução ao exterior de produtos destinados à alimentação animal, retidos porque o rótulo original não informava o fabricante. A Desembargadora Federal Leila Paiva, relatora na 4ª Turma, negou provimento à remessa necessária e confirmou a autorização para reetiquetar as mercadorias e dar continuidade ao desembaraço aduaneiro. A decisão monocrática foi publicada em 05/11/2026 (Processo nº 5026835-45.2023.4.03.6100). O caso Após a inspeção física, o Vigiagro indeferiu três licenças de importação e determinou o retorno da carga ao país de origem. O fundamento foi a omissão do fabricante na rotulagem, em desacordo com o art. 40 da Instrução Normativa MAPA nº 29/2010, que exige, entre outras informações, nome e endereço do estabelecimento fabricante. A importadora impetrou mandado de segurança pedindo o reconhecimento do cumprimento dos requisitos do art. 40 da IN ou, alternativamente, a autorização para reetiquetar os produtos. A 10ª Vara Cível Federal de São Paulo acolheu o pedido alternativo, e o caso subiu ao TRF3 por remessa necessária. O entendimento do Tribunal A relatora reconheceu que a fiscalização exerce atividade vinculada e que a IN prevê o indeferimento da importação sem as informações obrigatórias. Mesmo assim, apontou que a jurisprudência admite a correção de falhas de rotulagem quando não há indícios de má-fé, fraude ou risco sanitário e existe prova idônea da informação faltante.

Desde junho de 2026, empresas paulistas que adquirem de tradings sediadas em outros Estados vêm recebendo Avisos de Autorregularização da SEFAZ/SP, que cobram ICMS-importação e glosam créditos. O aviso não é auto de infração, mas pode antecedê-lo. O STF no tema 520 fixou que o ICMS é devido ao Estado do destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com transferência de domínio. O critério é um só; o resultado muda conforme a modalidade: Na Importacao por Conta e ordem: o adquirente é o real importador, e o ICMS é devido ao seu Estado. Na importação por Encomenda: a trading importa em nome próprio e com recursos próprios, e revende ao encomendante previamente determinado. O ICMS é devido ao Estado da trading. Recentemente a 1ª Câmara de Direito Público do TJSP Rel. Rubens Rihl manteve a anulação de auto lavrado por SP: na encomenda, o destinatário legal é a trading, e a entrada física em território paulista é irrelevante. A regra vale para a operação que é encomenda de fato e de direito, com os requisitos previstos em lei cumpridos na realidade, e não só nos documentos. Sendo, o ICMS é devido ao Estado da trading e, se houver contestação, a perícia demonstra isso. Recebeu o aviso? Analise a operação e a documentação antes de pagar ou autorregularizar.Augusto Fauvel de Moraes

Decisão da 16ª Câmara de Direito Privado obtida pelo escritório Fauvel Moraes reconhece a nulidade de duplicata emitida para cobrança de sobre-estadia e afasta até a exigência de caução para a sustação do protesto O problema: demurrage como fator de oneração do comércio exterior A demurrage  cobrança pela sobre-estadia na devolução do contêiner  é hoje um dos principais pontos de atrito do comércio internacional e um dos fatores que mais oneram e frustram as operações de importação. Os atrasos na devolução decorrem de causas variadas: falhas de planejamento, atrasos logísticos, retenções em fiscalização aduaneira, pendências de licenças e exigências de regularização. A distinção fundamental, contudo, está na origem do atraso. Há situações em que o importador efetivamente dá causa à retenção; e há situações em que o atraso decorre de circunstâncias totalmente alheias à sua vontade  fato exclusivo de terceiro, como greves, retenções indevidas, falhas do armador ou do terminal. Essa distinção alimenta intenso debate no Judiciário, com manifestações da ANTAQ, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo: de um lado, decisões afastam a responsabilidade pela demurrage quando comprovado que o atraso decorreu exclusivamente de fato de terceiro, sem culpa do importador; de outro, mesmo nos casos em que há culpa, discute-se a limitação da cobrança a patamares razoáveis, à luz da natureza jurídica do instituto. A prática abusiva: o protesto dos valores de demurrage Nesse cenário, uma prática vem se tornando recorrente e merece atenção: a emissão de duplicatas para a cobrança de demurrage, seguida