Hoje dia 20/11 começou oficialmente a greve da receita federal e os operadores do Comex poderão ser impactados diretamente com atrasos nos desembaraços aduaneiros. Muitos importadores e exportadores nos perguntam quantos dias a receita federal tem para finalizar o desembaraço. Saiba que o prazo previsto para a finalização é de 8 dias. Portanto passados 8 dias sem a continuidade do desembaraço aduaneiro os importadores e exportadores não precisam aguardar a boa vontade da receita federal e não precisam suportar os altos custos de demurrage ou armazenagem. Isso porque em que pese a legitimidade da greve , o judiciário entende que os importadores e exportadores não podem ser prejudicados pelo movimento e autorizam liminarmente a continuidade do desembaraço das mercadorias cujo prazo de interrupção tenha superado 8 dias. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. MOVIMENTO GREVISTA. DECRETO N.º 70.235/72. SENTENÇA MANTIDA.Deve ser observado o prazo estabelecido para o despacho aduaneiro de 08 (oito) dias, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.235/72.
- Remessa necessária desprovida. TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – 5002393-34.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, 17/10/2023
