Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, trouxe um importante avanço para empresas que enfrentam autuações por suposto subfaturamento na importação.

O Tribunal reconheceu que, quando o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa — por exemplo, em razão de parcelamento — a Receita Federal não pode reter as mercadorias como forma de pressão para pagamento.

Na prática, isso significa que é possível liberar a carga mesmo sem o pagamento imediato da diferença de tributos, desde que a empresa esteja regularizando a situação dentro dos meios previstos em lei.

Essa decisão fortalece uma tese que vem sendo construída há anos na área aduaneira e que agora ganha um precedente relevante.

O que estava em discussão no caso

A empresa importadora teve suas mercadorias retidas sob a alegação de subfaturamento — situação em que a fiscalização entende que o valor declarado na importação foi inferior ao valor real da mercadoria.

Mesmo após a constituição do crédito tributário, a empresa optou por regularizar a situação por meio de parcelamento.

Ainda assim, a Receita manteve a retenção da carga.

O TRF1 analisou o caso e concluiu que essa retenção era ilegal.

Isso porque, quando o débito é parcelado, a lei considera que a cobrança fica temporariamente suspensa.

E se não pode cobrar, também não pode usar a retenção da mercadoria como forma de pressão.

Como destacou o Tribunal:

“O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o Fisco de praticar atos de cobrança forçada ou medidas coercitivas indiretas.”  

O ponto central: a suspensão da exigibilidade muda completamente o cenário

Esse foi o elemento decisivo no julgamento.

A legislação tributária prevê que existem situações em que o débito continua existindo, mas sua cobrança fica temporariamente suspensa.

Isso ocorre, por exemplo, quando há:

                •             Parcelamento fiscal

                •             Impugnação administrativa

                •             Depósito judicial

                •             Medida judicial discutindo o débito

Nesses casos, a empresa está regularizando a situação dentro da lei.

E por isso, não pode sofrer restrições indevidas.

O Tribunal foi claro ao afirmar que:

A manutenção da retenção das mercadorias após o parcelamento transforma o controle aduaneiro em uma forma de sanção política e meio de coação.  

Em outras palavras:

Reter mercadoria para forçar pagamento é ilegal.

O que muda em relação ao Tema 1042 do STF

O Tema 1042 do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, em casos de fraude na importação com supressão de tributos, a liberação da mercadoria pode depender do pagamento dos valores devidos.

Mas essa decisão do TRF1 mostra algo fundamental:

Nem todo caso de subfaturamento se enquadra automaticamente no Tema 1042.

Quando o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa — como no parcelamento — surge um cenário diferente.

Foi exatamente isso que o Tribunal reconheceu.

Na prática, o TRF1 fez o chamado distinguish, ou seja, diferenciou o caso concreto da regra geral do Tema 1042.

E estabeleceu um entendimento muito importante:

Se o débito está parcelado, a retenção da mercadoria perde fundamento jurídico e deve ser afastada.  

Outro ponto relevante: subfaturamento não gera perdimento automático

A decisão também reforçou um entendimento já consolidado na jurisprudência:

O subfaturamento, por si só, não autoriza a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.

Ou seja:

A consequência jurídica, em regra, é multa — não a perda da carga.

O Tribunal registrou expressamente que:

O subfaturamento configura infração administrativa sujeita à multa, não autorizando a aplicação da pena de perdimento.  

Esse ponto é extremamente relevante para empresas que enfrentam retenções prolongadas em processos de fiscalização.

Por que essa decisão é tão importante para importadores

Essa decisão abre um caminho jurídico claro para situações muito comuns na prática:

                •             Mercadorias retidas por suposto subfaturamento

                •             Auto de infração lavrado pela Receita Federal

                •             Débito parcelado ou discutido administrativamente

                •             Carga parada aguardando liberação

Agora existe um precedente forte reconhecendo que:

Se a exigibilidade do crédito estiver suspensa, a mercadoria deve ser liberada.

Mesmo que a discussão sobre o débito continue.

Impacto prático para empresas que importam

Essa tese pode ser aplicada em diversas situações reais, como:

                •             Carga retida em canal vermelho

                •             Discussão de subfaturamento

                •             Arbitramento de valor aduaneiro

                •             Parcelamento de auto de infração

                •             Impugnação administrativa em andamento

                •             Retenção prolongada de mercadorias

Em todos esses casos, pode existir ilegalidade na manutenção da retenção.

E muitas empresas ainda não sabem disso.

Conclusão

A decisão do TRF1 representa um avanço importante na defesa das empresas que atuam no comércio exterior.

Ela confirma que:

                •             A retenção de mercadorias não pode ser usada como forma de pressão para pagamento

                •             O parcelamento suspende a cobrança do débito

                •             A suspensão da exigibilidade permite a continuidade do desembaraço aduaneiro

                •             O Tema 1042 do STF não se aplica automaticamente a todos os casos de subfaturamento

E, principalmente:

A liberação da mercadoria pode ser juridicamente exigida mesmo antes do pagamento integral do tributo.